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Neste sábado, 23, no canal 5, programa Visão Empresarial, o advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Otacílio Peron, entrevistará o assessor jurídico do Secovi, Marilton Procópio Casal, sobre as mudanças na Lei do Inquilinato.
O advogado Peron explica que a nova lei (número 12.112/2009) entra em vigor neste próximo dia 24, e que “esta é importante no momento em que tira algumas amarras, facilitando a retomada do imóvel locado, não privilegiando nem locador e nem locatário”.
Peron esclarece que por falta de segurança jurídica, muitos donos de imóveis, preferiam deixá-los fechados em vez de vê-los sendo dilapidados, sem poder retomá-los, e sem auferir renda, muitas vezes, do único bem de raiz. “Estima-se que há mais de 3.000.000 (três milhões) de imóveis fechados em todo país, e que agora poderão voltar ao mercado locatício”, coloca, prevendo ainda que “o aluguel, por certo, poderá baratear, pela agilidade que a nova lei proporciona para a retomada do imóvel, no caso de inadimplência do inquilino que não tenha ofertado qualquer modalidade de garantia. Em caso de inadimplência, o locador poderá ingressar imediatamente com ação de despejo, e requerer, liminarmente, a sua desocupação, e neste caso o juiz fixará o prazo de 15 (quinze) dias para a sua desocupação, podendo o locatário, no prazo acima, evitar o despejo, quitando a totalidade do débito. Do contrário, será despejado imediatamente”. Veja mais sobre o assunto neste sábado, no Visão Empresarial, canal 5.
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